Artur quer isenção de imposto na compra de armas de fogo por caçadores, colecionadores e desportistas

Deputado Artur Filho alega necessidade de isenção do imposto por causa da alta carga tributária (
Em plena vigência do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e quando se discute a gravidade de se flexibilizar a compra de armas, o deputado estadual Artur Filho dispara na contramão e propõe o projeto de lei ordinária 1573/2017 para obrigar o Governo do Estado a conceder isenção do pagamento de ICMS sobre armas de fogo para atiradores esportivos, caçadores e colecionadores, além de categorias voltadas à segurança pública. Além do alívio nos orçamentos dessas categorias, o projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) pleiteia a isenção do imposto para o policial militar, o policial civil e o guarda municipal. O deputado alega, na justificativa do seu projeto, que as categorias elencadas possuem a necessidade ou por força do trabalho ou "por se tratarem de esportistas ou colecionadores". O parlamentar observa que, no Brasil, este item possui maior carga tributária, chegando "por vezes a mais de 70% sobre o valor do produto".

A matéria ainda vai passar pelas comissões da Casa, iniciando pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para analisar a constitucionalidade e admissibilidade da matéria. Mas pode não ser aprovada, já que deputado estadual não tem prerrogativa de propor renúncia fiscal. Segundo a Secretaria Estadual da Receita, a isenção de ICMS é definida em nível nacional, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sobretudo desde a publicação da Lei Complementar 160/2017.  A matéria pode receber parecer contrário ou favorável da CCJ, depois segue para votação em plenário pelos parlamentares e, se aprovado, vai à sanção ou veto do governador do Estado.   "Hoje, isenção de ICMS depende de aprovação pelo Confaz. Na hora que você propõe renúncia fiscal, isso vai ter que estar na Lei Orçamentária", explicou o secretário da Receita, Marconi Frazão. O Portal ClickPB tentou falar com o deputado sobre o projeto, mas não obteve êxito. Veja o projeto.