Ministério Público de Contas considera improcedente denúncia contra Márcia Lucena

MPC não acata denúncia contra a prefeita de Conde, Márcia Lucena (
O Ministério Público de Contas considerou improcedente a denúncia de irregularidades no decreto 0001/2017,  da Prefeitura de Conde, que estabeleceu estado de emergência administrativa e financeira do município.

O decreto assinado pela prefeita Márcia Lucena (PSB) assinado no dia 2 de janeiro,  permite a realização de contratos e compras sem licitação em um prazo de 180 dias.

Ovídio Marinho acusou a prefeita de Conde de realizar contratos irregulares e a prefeitura  tinha lastro na data do decreto, o que não justificaria estado de emergência.

Em parecer assinado pelo subprocurador do Ministério Público de Contas, Manoel Antônio dos Santos, destaca que "Ex positis, opina este Representante Ministerial pela IMPROCEDÊNCIA da denúncia em apreço, com REVOGAÇÃO da medida liminar".

Confira o parecer na íntegra: