Ministro do STJ condena Adriano Galdino por improbidade administrativa quando era prefeito de Pocinhos

Em decisão anunciada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o deputado estadual e pré-candidato a prefeito de Campina Grande Adriano Galdino que responde a 48 processos junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba, foi condenado pela corte superior em recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do estado da Paraíba assim ementado (e-STJ fls. 522/523). A decisão condenou Galdino pelo crime de improbidade administrativa.
 
Segundo o STJ, vislumbra-se o ato de improbidade descrito no art. 11, inciso II, da Lei n° 8.429/92, já que o Município foi intimado diversas vezes para prosseguir no processo de Execução sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito e nada fez, como provam vários documentos elencados na peça que teve como relator o ministro do STJ Mauro Campbell Marques.
 
O relator considerou Adriano Galdino que já foi prefeito de Pocinhos várias vezes e nesta condenação era o prefeito que na qualidade de representante dos munícipes, deveria ser diligente a fim de que o débito imputado a Sóstenes Murilo Melo de Oliveira fosse devidamente pago, uma vez que a percepção de subsídio acima do legal causou danos ao erário.
 
“O prefeito não podia deixar de atender a finalidade legal pretendida pela lei. Não tem ele a disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda. Estes são inapropriáveis e, ao contrário do que supõem alguns gestores pouco afetos às práticas democráticas, não pode o administrador omitir-se de cobrar quem causou dano ao erário como se a quantia cobrada lhe pertencesse e dela pudesse dispor. Restou provado o elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade (dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública), uma vez que o Município, representado pelo seu Prefeito, não promoveu as diligências necessárias ao prosseguimento da Ação de Execução. 

O pagamento da dívida seis anos após o ajuizamento da Ação de Improbidade não implica afirmar que a conduta ímproba não existiu. Outrossim, fica cristalino que o pagamento da dívida ocorreu apenas no intuito de afastar a condenação do Promovido por ato de improbidade administrativa, uma vez que ocorreu após a extinção da execução e seis anos após o ajuizamento da ação pelo Ministério Público. 




Restou provado o elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade (dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública), de forma que o simples fato de ter sido paga a dívida não descaracteriza o ato ímprobo. A quitação do débito nada mais era que uma obrigação do devedor, independente do resultado deste processo”, afirmou o ministro relator na sua sentença sobre o recurso do processo que já tinha condenado Adriano no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB). Com a condenação por improbidade Adriano Galdino pode estar enquadrado na Lei da Ficha Limpa.
 
Redação com STJ