MPPB entra com ação contra a Prefeitura por irregularidades nas unidades de saúde e da farmácia básica

Prefeitura de Itabaiana (
A Promotoria de Justiça de Itabaiana ajuizou uma ação civil pública para obrigar a Prefeitura de Itabaiana a sanar as irregularidades constatadas por inspeções em unidades básicas de saúde e a regularização no abastecimento da Farmácia Básica da Secretária Municipal de Saúde, que se encontra deficitária. A situação é tão grave que o Conselho Regional de Medicina (CRM), ao inspecionar, sugeriu a interdição ética de nove das 10 Unidades Básicas de Saúde da Família, por falta de condições dignas para o exercício da medicina e assistência à saúde dos munícipes.

O município possui 10 Unidades Básicas de Saúde da Família em atividade: UBS Paulo Ouvídio de Lucena; UBS Botafogo; UBS Açude das Pedras; UBS Casa da Mãe Pobre; UBS Sítio Novo; UBS Suburbana; UBS Brejinho; UBS Campo Grande; UBS Costa e Silva e UBS Guarita.

A ação do Ministério Público é resultado de um inquérito civil público instaurado na Promotoria de Itabaiana, para apurar as condições precárias de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde da Família do município, com base em informações da Câmara Municipal de Itabaiana.

- De acordo com a ação assinada pela promotora de Justiça Miriam Pereira Vasconcelos, em inspeção realizada em fevereiro pelo Corpo de Bombeiros, foram constatadas irregularidades como ausência de certificado de aprovação, ausência de extintor, ausência de sinalização de orientação, irregularidades nas instalações das fiações elétricas em nove unidades básicas. Ao final de cada Laudo Técnico de Vistoria das Unidades de Saúde Básica da Família fiscalizada, o município de Itabaiana foi notificado para sanar as respectivas irregularidades no prazo de 30 dias, o que não ocorreu até hoje.

De acordo com a promotoria, o Município "não tem cumprido com seu mister, deixando à míngua os usuários das unidades de saúde básica da família, bem como em situação de risco, já que alguns estabelecimentos de saúde encontram-se em péssimas condições físico-estruturais, correndo risco de desabamento".

- O Conselho Regional de Farmácia da Paraíba (CRF-PB) também fiscalizou as unidades e constatou medicamentos condicionados em local com péssimas condições higiênicas sanitárias; medicamentos distribuídos de forma irregular e ilegal, por servidor sem formação no curso de graduação em Farmácia; blisters de medicamentos indevidamente picotados a tesoura; ausência de climatização mecânica.

Além disso, constatou-se que as unidades fiscalizadas não possuem farmacêutico com responsabilidade anotada junto ao CRF-PB, nem certidão de regularidade, alvará sanitário, no âmbito estadual e municipal atualizado, alvará de licença para localização e funcionamento, além de funcionarem em instalações físicas totalmente inadequadas, já que não possuem condições higiênico-sanitárias, prédio sem acessibilidade, ausência de climatização nos locais onde são acondicionados os medicamentos e, por fim, ausência de estoque de medicamentos controlados e termolábeis.

Com relação à Farmácia Básica da Secretaria de Saúde do Município, foi averiguado que se encontra deficitária quanto aos medicamentos, os quais deviam ter em depósito, para distribuição das unidades de saúde . "Desse modo, resta clara a necessidade de se compelir judicialmente o Município de Itabaiana a regularizar o fornecimento de medicamentos da Farmácia Básica da Saúde e, consequentemente, das unidades de saúde básica existentes na municipalidade, cuja dispensação encontra-se irregular".

- Na fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Odontologia, foi constatado que três unidades estão com consultório odontológico desativado e outras com problemas.

Em março, a própria Promotoria realizou fiscalização que constatou estabelecimentos de saúde da família em condições precárias no município de Itabaiana, além de revelar a existência de uma unidade na zona rural, UBS Maria de Melo, que se encontra desativada há três anos, deixando desamparadas as famílias daquela comunidade.

Foram objeto de inspeção as Unidades de Saúde Básica Familiar de Brejinho, Suburbana, Botafogo, Paulo Ouvídio de Lucena, Costa e Silva, Campo Grande, Guarita, Casa da Mãe Pobre e Posto Sítio Novo. "Em todas elas foram evidenciadas irregularidades que, se não sanadas, vão trazer um prejuízo imensurável aos usuários, diante da escassez de medicamentos, ausência de atendimento médico (falta de médico diuturnamente nas unidades), bem como de infraestrutura, desencadeando insegurança e até mesmo perigo de morte, corroborando os demais fatos trazidos pelos relatórios de vistoria", acrescenta a promotora na ação.