TCE determina ao prefeito de Alcantil que suspenda realização de concurso público

 O Tribunal de Contas do Estado, por meio de decisão singular, nesta sexta-feira 25, determinou a suspensão de concurso público para provimento de cargos, conforme o edital 01/2016, promovido pela Prefeitura Municipal de Alcantil. A decisão, publicada no Diário Eletrônico do TCE, decorre de uma inspeção especial realizada na gestão de pessoal do município e concede um prazo de cinco dias ao prefeito José Ademar de Farias para remessa à Corte, de cópia do ato de suspensão, devidamente publicado, sob pena de multa pessoal. PROCESSO TC 15.606/16 DECISÃO SINGULAR DS1-TC 00078/16 Considerando que fora verificado no relatório de instrução a identificação equivocada da autoridade responsável pela suspensão do concurso público - porquanto o Prefeito atual de Alcantil é o Sr. José Ademar de Farias e o exórdio aponta como Chefe do Executivo Municipal o Sr. José Milton de Almeida (futuro gestor).

Considerando que a falha mencionada no parágrafo anterior resultou na expedição da Decisão Singular DS1 TC n° 0074/16 determinando (item 2 da deliberação) a citação do “Sr. José Milton de Almeida, com vistas à suspensão do certame em crivo, assinando-lhe prazo de 05 (cinco) dias para remessa de cópia do ato de suspensão, devidamente publicado, sob pena de multa pessoal”.

Considerando ainda que na ausência do Relator cabe à Presidência deliberar sobre a matéria.

Decido que se expeça nova decisão monocrática com a finalidade exclusiva de dar ao tópico segundo da deliberação corrigida a seguinte redação:

1. (Omissis);

2. a citação, com urgência, por todos os meios cabíveis à perfeita comunicação, ao Prefeito Constitucional de Alcantil, Sr. José Ademar de Farias, com vistas à suspensão do certame em crivo, assinando-lhe prazo de 05 (cinco) dias para remessa de cópia do ato de suspensão, devidamente publicado, sob pena de multa pessoal;

3. (Omissis).

Esta é a decisão monocrática que submeto à consideração dos Srs. Conselheiros.

TCE- PB – Gabinete do Relator Encaminhe-se

João Pessoa , 25 de novembro de 2016. Conselheiro Andre Carlo Torres Pontes

Vice-Presidente no exercício da Presidência.


Ascom