TJ mantém condenação de agentes acusados de matar preso queimado

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença do Juízo da 5ª Vara Mista de Patos , que condenou três agentes penitenciários pela prática de improbidade administrativa na morte de um preso. Com a decisão, nesta terça-feira (18), os réus tiveram mantida a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de três anos, além do pagamento de multa civil de 10 vezes o valor de suas últimas remunerações mensais recebidas no cargo.

O relator da apelação cível (0005215-69.2012.815.0251) é o juiz convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa. A Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado. Os agentes também respondem processo penal.

Conforme relatório, os agentes teriam submetidos a vítima a intenso sofrimento físico e psíquico, causando-lhe a morte. Na ocasião, ele teria sido torturado tão logo chegou ao presídio regional. Em vez de ser conduzido a sala de reconhecimento e sem apresentar qualquer ferimento, foi levado para a enfermaria, onde teve o corpo incendiado após a sessão de tortura com a finalidade de maquiar o crime , induzindo as autoridades à informação de um pseudo suicídio, desmascarado pela instrução policial monitorada pelo serviço de inteligência do órgão ministerial.

Ao apreciar o mérito, o juiz Carlos Eduardo afirmou que não restou dúvidas da prática dos atos cometidos pelos agentes penitenciários. “Demonstram as provas que os requeridos levaram a vítima para a sala enfermaria da unidade prisional, onde passaram a torturá-lo, espancando-o e promovendo contra ele asfixia mecânica”, disse o relator.

Ele, ainda, ressaltou que é possível concluir que o apenado faleceu tão logo se iniciou o incêndio, não tendo tempo de, sequer, ter inalado fuligem, ou seja, quando as chamas começaram, a vítima já se encontrava praticamente morto.

“Dessa forma, entendo que o dolo resta estampado de forma clara, já que os apelantes, de forma livre e consciente, utilizando-se das funções públicas que exercem, submeterem o detento, que estavam sob a custódia do Estado, a intenso sofrimento físico e mental, que o levaram a óbito”, assegurou.

Por fim, o relator afirmou que ”o fato praticado pelos agentes mostrou-se repugnante e indubitavelmente ofensivo aos interesses da administração pública, posto que, além de atentar contra a vida de uma pessoa humana, atingiu a imagem e a respeitabilidade do Poder Público, pondo em cheque a legitimidade das ações dos agentes públicos, em geral, perante toda a sociedade, motivo pelo qual reclama o reconhecimento de ato de improbidade administrativa”.